Anistia – Imóveis Irregulares em São Bernardo do Campo – 2023 – Projeto “arrumando a casa” terminou em Março de 2024.
Anistia – Imóveis Irregulares em São Bernardo do Campo – 2023
Regularize seu imóvel.
Anistia – Construções Irregulares em São Bernardo do Campo – 2023 terminou em março de 2024
a Lei Municipal nº 7225/2023, que dispõe sobre a instituição do Projeto “Arrumando a Casa” no Município de São Bernardo do Campo, em vigor no dia 11/09/2023 até março de 2024.
Agora o processo é a tramitação normal, com as exigências normais para aprovação da sua edificação.
O problema de estar irregular são as possíveis multas que o município pode aplicar.
Além disso, se precisar vender seu imóvel, ele sofrerá forte desvalorização por falta do habite-se.
Sem assim a solução ideal é buscar a regularização, por meio de processo de conservação de área, mas, é muito importante saber, que a edificação deverá estar conforme o código de obras do município, no que se refere a: Gabarito, Recuos, Taxa de ocupação, coefienente de aprovaitamento e respeito a áreas Non Aedificandi;
Peça uma avaliação conosco.
Anistia para construções irregulares;
Este é o momento de regularizar seu imóvel;
Vantagens de ter seu imóvel regularizado;
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- Evite Multas: Um imóvel irregular está sujeito a multoas pesadas.
- Valolize seu Imóvel: Um imóvel com planta e habite-se vale muito mais na hora de vender. Isto é um fato. E o custo de regularização é muitas vezs menor que a diferença entre o valor de um imóvel irregular a um regular. Peça um orçamento.
- Durma tranquilo: Com tudo regularizado, todos nós ficamos mais tranquilizados.
Anistia – Imóveis Irregulares em São Bernardo do Campo – 2023
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Em fim a anistia saiu:
Link para lei de anistia Arrumando a Casa;
Regularização de planta – Anistia
Arrumando a Casa
Projeto ” Arrumando a Casa”
É o procedimento de regularização de obras concluídas até a data de início de vigência da Lei, que estejam em desacordo com a legislação urbanística e edilícia vigente.
O projeto beneficia imóveis de uso residencial e não residencial, simplificando o licenciamento para quem busca a regularização da sua construção.
Link para lei de anistia Arrumando a Casa;
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Faça o download da planilha simulador de taxas:
Regularização Fundiária
Quem tem sua matricula individualizada pela regularização fundiária também pode pedir a regularização da construção.
Consulte-nos no Whastapp 11 4040-9003
Outros assuntos de 2019 e 2021
Plano de Regularização de Obras
É o plano que visa promover a adequação de edificações residenciais, mistas e não residenciais, irregulares, em São Bernardo.
O objetivo dessa lei é simplificar a vida da população que quer regularizar a sua documentação e possibilitar o licenciamento de inúmeros estabelecimentos comerciais.
Modalidades de Regularização
O que é o PRO-SBC?
É o Plano de Regularização de Obras, que visa promover a adequação de edificações residenciais, mistas e não residenciais, irregulares, em São Bernardo.
O objetivo dessa lei é simplificar a vida da população que quer regularizar a sua documentação e possibilitar o licenciamento de inúmeros estabelecimentos comerciais.
Imóveis inseridos em ZEIS também podem usufruir dos benefícios, desde que possuam matrícula registrada em cartório e não sejam oriundos de planos de regularização fundiária promovidas pelo poder público, já que estes serão abrangidos por lei específica.
Até quando posso regularizar???
O PRO-SBC terá validade de um ano. Os benefícios começaram dia 18/12/2019 e se estenderam até 30/12/2021. É importante saber que sua construção deve estar totalmente executada na data da publicação da lei.
Todos os imóveis podem ser regularizados?
O Plano de Regularização de Obras, é uma lei específica com prazo definido de início e término e regras claras para determinar se o seu imóvel pode ser beneficiado.
Ocupação dos recuos, excessos na taxa de ocupação e ao coeficiente de aproveitamento , vãos de iluminação e ventilação com distância inferior a 1,50m da divisa, desde que expressamente autorizados por vizinho, a projeção de marquise, balanço de corpo fechado, sacada, terraço ou varanda, de pavimentos superiores de edificações, com avanços dos beirais, as edificações que invadam faixas non aedificandi, ocupação administrativa ou instituição de servidão, desde que comprovado, tecnicamente, não haver interferência com o uso e manutenção dos serviços implantados, são passíveis de regularização.
As construções localizadas em Área de Proteção aos Mananciais da Represa Billings, desde que atendidas as exigências ambientais, também podem usufruir dos benefícios.
Já os condomínios também podem fazer uso do PRO-SBC desde que a regularização contemple todo o empreendimento, salvo os aprovados em regime especial.
Quais os tipos de licenciamento????
Para atender as diferentes realidades do nosso município, adotamos 3 modalidades de licenciamento:
– Regularização automática: Para toda e qualquer edificação residencial ou mista, com até 100 m² (cem metros quadrados) quadrados de área acrescida irregularmente ou totalmente existente.
– Regularização simplificada: Para imóveis residenciais ou mistos que apresentem entre 100,01 m² (cem metros e um decímetro quadrado) até 500 m² (quinhentos metros quadrados) de área acrescida irregularmente e não residenciais com até 500 m² (quinhentos metros quadrados) de área acrescida irregularmente.
– Regularização completa: Para imóveis residenciais, mistos e não residenciais com área acrescida irregularmente acima de 500,01 m² (quinhentos metros e um decímetro quadrado).
Haverá custo para anistiar os imóveis?
Sim. Serão cobradas as taxas referentes a análise e aprovação do deu pedido.
Por que regularizar?
Além de ficar com a sua obra regular perante o município e, posteriormente, com o Cartório de Registro de Imóveis, você tem a possibilidade de licenciar uma atividade que venha a se estabelecer nele, ficar em dia com a Receita Federal e ter toda a documentação regular caso queira negociar seu imóvel.
Além da regularidade permitir o licenciamento de atividades, registro de inventários, financiamentos e transações imobiliárias, você evita a ação fiscalizatória que pode terminar com ajuizamento de ações que venham a prejudicar o seu futuro.
Tenho dúvidas, o que devo fazer?
Os técnicos do departamento de obras particulares prestarão orientação presencial, mediante apresentação de documentos do imóvel, caso seja necessário.
Como funcionará para as edificações que pagariam outorga onerosa?
Se o seu imóvel já teve um projeto aprovado e você construiu além do que estava licenciado, a sua obra pode ter excedido o coeficiente de aproveitamento do seu terreno. Neste caso surge a figura da outorga onerosa, que permite a compra de capacidade construtiva, desde que autorizada pelo departamento competente.
Demais taxas e tributos.
Se a sua regularização for de até 100 m², feita com mão de obra própria ou por meio de mutirão, não haverá a incidência de ISS. Todos os requisitos estão contidos na lei.
E se meu imóvel não se enquadrar no PRO-SBC?
Caso seu acréscimo de área atenda a legislação vigente, você poderá solicitar a regularização comum, contratando um Engenheiro Civil ou Arquiteto para ingressar com o pedido de Alvará de Regularização, já previsto na legislação atual.
Outros links importantes:
Site da Prefeitura: Aprovação de projetos
Fale conosco pelo Whataspp Business: 11 4040-9003 – Parcelamos seu projeto de regularização em até 12 vezes no cartão!