LTA Laudo Técnico de Avaliação – CVS 10 de 2017
LTA – Laudo Técnico de Avaliação – VISA
LTA Laudo Técnico de Avaliação
Laudo Técnico de Avaliação ANVISA – Alvará da Vigilância Sanitária
A ARCH Project, atende na região do Grande ABC e São Paulo. Com equipe de arquitetas experiência em projetos e processos de regularização junto à prefeituras, e demais órgãos de controle governamental como a VISA.
O Que é esse tal de Laudo Técnico de Avaliação solicitado pela Vigilância Sanitária?
Um LTA é a Avaliação físico-funcional de projetos de edificações dos estabelecimentos de interesse a saúde cuja atividade esteja sujeito ao licenciamento sanitário.
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Em função da natureza de uma empresa como, alimentação, ou manipulação de fármacos, ela é obrigada, para obter alvará de funcionamento, obter a licença da Vigilância, Sanitária, e para algumas atividades específicas, é necessário a emissão do LTA, que é um laudo que detalha os diversos aspectos que serão vistoriados pela vigilância sanitária de cada município.
O Laudo Técnico de Avaliação ANVISA, é necessário quando da instalação ou alteração estrutural contemplada no anexo II da portaria CVS 10/17
Nos casos previstos no anexo II da portaria CVS 10/17, tanto uma nova empresa com nova edificação como também nos caso de alteração da planta, é necessário um novo processo de LTA.
A ARCH Project, está preparada e disponível para te atender e resolver estas questões técnicas e burocráticas. Fale conosco.
Possuímos equipe treinada para obtenção de tal documento.
Como referência segue informações coletadas no site da Prefeitura de São Bernardo do Campo.
Documentos necessários:
- Formulário de Petição da Vigilância Sanitária – 1 via.
- Procuração pública OU procuração particular com firma reconhecida – original (ficará retida) OU cópia simples acompanhada da original (a cópia ficará retida). a) Somente quando solicitado por representante legal, devendo o mesmo apresentar RG ou CNH (original).
- Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção p/proc. pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Req. de Empresário Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Soc. Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente – cópia autenticada (ficará retida) OU cópia simples acompanhada do original (a cópia ficará retida). Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
- Projeto de construção na escala 1:100 ou 1:50 (nomear por ambiente, com cotas e, se possível, lay-out) – cópia simples (ficará retida).
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no CREA ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no CAU – cópia simples (ficará retida).
- Memorial de Projeto, assinado pelo responsável técnico pelo projeto e pelo responsável legal do estabelecimento – 1 via (ficará retida).
- Memorial de Atividades, assinado pelo responsável técnico pelo projeto e pelo responsável legal do estabelecimento – 1 via (ficará retida).
Informações complementares: LTA Laudo Técnico de Avaliação
- A Legislação Sanitária poderá ser consultada nos sites: www.saobernardo.sp.gov.br, www.cvs.saude.sp.gov.br e www.anvisa.gov.br.
- Após entrega de toda documentação solicitada e realizada a inspeção no local pela Equipe da Divisão de Vigilância Sanitária, o Laudo Técnico de Avaliação será ou não emitido.
- O Laudo Técnico de Avaliação deverá ser solicitado antecedendo a Licença de Funcionamento (Licença Sanitária) mediante requerimento.
Penalidades:
A não regularização sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Estadual n° 10.083/1998 (Art. 112) e Lei Municipal nº 4.682/1998 (Art. 4°).
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