Alvará de Publicidade

 

Anúncio é qualquer veículo de comunicação visual presente na paisagem visível do logradouro público, composto de área de exposição e estrutura, podendo ser:

1 – anúncio indicativo: aquele que visa apenas identificar, no próprio local da atividade, os estabelecimentos e/ou profissionais que dele fazem uso;
2– anúncio publicitário: aquele destinado à veiculação de publicidade, instalado fora do local onde se exerce a atividade;
3 – anúncio especial: aquele que possui características específicas, com finalidade cultural, eleitoral, educativa ou imobiliária;
4 – anúncio publicitário no Mobiliário Urbano: a ser definido por legislação específica;
5– anúncio de Cooperação: a ser definido por legislação específica.

Cada Município tem sua legislação para regulamentar estes anúncios.

Os anúncios não legalizados, acarretam em multas e acréscimo no valor da mesma por cada metro excedido do permitido por lei, e se a multa for reincidente é dobrado o valor da primeira. O não atendimento da legislação levará a remoção do anúncio.

 

Arch Project – Escritório de Arquitetura

A ARCH Project regulariza seu Anúncio, disponibilizando profissionais qualificados, que irão adequar o seu Letreiro, Totem, evitando multas que podem ultrapassar o valor de R$ 10.000,00, e deixando o seu estabelecimento de acordo com a legislação.

Para legalizar seu Anúncio, fale conosco!